Medicamentos/Procedimentos SUS
11/08/2013 12:45
9000296-06.2010.8.26.0037 Apelação
Relator(a): Marrey Uint
Comarca: Araraquara
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de registro: 06/07/2013
Outros números: 90002960620108260037
Ementa: Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos O fato de o remédio não constar de listagem e ser prescrito por médico da rede particular é absolutamente irrelevante - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município e do Estado - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) Recursos improvidos.
0007640-67.2011.8.26.0358 Apelação
Relator(a): Marrey Uint
Comarca: Mirassol
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de registro: 06/07/2013
Outros números: 76406720118260358
Ementa: Obrigação de fazer - Fornecimento de prótese odontológica O fato de o insumo não constar de listagem é absolutamente irrelevante - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista)
Recurso improvido.
0004751-80.2011.8.26.0572 Apelação
Relator(a): Burza Neto
Comarca: São Joaquim da Barra
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 03/07/2013
Data de registro: 06/07/2013
Outros números: 47518020118260572
Ementa: Ação de rito ordinário - Obrigação de Fazer Fornecimento de medicamento - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF) Procedência da ação - Recurso Improvido.